The 2-Minute Rule for lei 14300

Assim, a regulamentação determinou que o recebimento e gestão dos montantes passam a fazer parte do rol de atividades inerentes à concessão, sendo a possibilidade de contratação da referida instituição financeira uma faculdade, de modo que, caso efetivada, deverá ser arcada plenamente pela própria distribuidora. by way of de regra, o ER

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